Súmula
STF
Súmula 223
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
Precedentes
AI 26403 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/308 RE 51075 Publicação: DJ de 05/11/1962 AI 25606 Publicação: DJ de 09/11/1961 AI 25286 Publicação: DJ de 28/09/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963