Súmula
STF
Súmula 227
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Precedentes
AI 28990 Publicação: DJ de 24/05/1963 AI 23764 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/23 RE 42712 Publicação: DJ de 26/10/1961 CJ 2591 Publicação: DJ de 29/06/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963