Teses & Súmulas | Súmula 227 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 227A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.726/1960. Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 102. |
PrecedentesAI 28990 Publicação: DJ de 24/05/1963 AI 23764 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/23 RE 42712 Publicação: DJ de 26/10/1961 CJ 2591 Publicação: DJ de 29/06/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula227/false |