Súmula
STF
Súmula 228
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Referência Legislativa/Observações
Veja RE 84334 (DJ de 08/07/1976) e RE 82902 (DJ de 08/07/1976).
Precedentes
RE 52778 Publicação: DJ de 19/11/1964 AI 27564 Publicação: DJ de 06/12/1963 AI 26519 Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 45558 Publicações: DJ de 21/09/1961 RTJ 19/253 RE 38178 Publicações: DJ de 29/01/1959 RTJ 8/216 AI 16499 Publicação: DJ de 05/08/1954
Data
Aprovada em 13/12/1963