Teses & Súmulas | Súmula 234 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 234São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 76. Lei nº 1.060/1950. Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 56. |
PrecedentesRE 52897 Publicação: DJ de 27/06/1963 AI 23777 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 38169 EI Publicação: DJ de 02/06/1961 RE 41605 EI Publicação: DJ de 25/05/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula234/false |