Súmula
STF
Súmula 236
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Precedentes
RE 43473 EI Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 10/625 RE 44836 Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 44361 Publicação: DJ de 09/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963