Teses & Súmulas | Súmula 240 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 240 O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 64, § 2º; e art. 100.
Precedentes RE 48244 Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 45733 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 45863 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 45810 EI Publicação: DJ de 28/09/1961 RE 43313 EI Publicação: DJ de 21/09/1961 RE 42969 EI Publicação: DJ de 27/07/1961
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