Teses & Súmulas | Súmula 241 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 241A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76, I. |
PrecedentesRE 38032 Publicação: DJ de 11/01/1962 RE 43198 EI Publicação: DJ de 08/09/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula241/false |