Súmula
STF
Súmula 244
A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
Precedentes
RE 26176 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/384 RE 24829 EI Publicações: DJ de 30/10/1958 RTJ 7/111 RE 24102 EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/108 RE 25282 EI Publicações: DJ de 09/12/1957 RTJ 3/19
Data
Aprovada em 13/12/1963