Teses & Súmulas | Súmula 244 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 244A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 2.878/1940. Decreto-Lei nº 7.404/1945. Decreto nº 26.149/1949, Tabela A, nº 1. |
PrecedentesRE 26176 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/384 RE 24829 EI Publicações: DJ de 30/10/1958 RTJ 7/111 RE 24102 EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/108 RE 25282 EI Publicações: DJ de 09/12/1957 RTJ 3/19 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula244/false |