Teses & Súmulas | Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 245A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 45. Código Penal de 1940, art. 26. |
PrecedentesAI 27890 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/435 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula245/false |