Teses & Súmulas | Súmula 248 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 248É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; e art. 141, § 24, parte final. |
PrecedentesMS 2278 Publicação: DJ de 07/10/1954 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula248/false |