Teses & Súmulas | Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 25A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único. Código Civil de 1916, art. 1316, I. |
PrecedentesMS 8802 Publicação: DJ de 17/12/1962 MS 8651 Publicação: DJ de 20/09/1962 MS 8693 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 8876 Publicação: DJ de 02/07/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula25/false |