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Súmula STF

Súmula 25

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

MS 8802 Publicação: DJ de 17/12/1962 MS 8651 Publicação: DJ de 20/09/1962 MS 8693 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 8876 Publicação: DJ de 02/07/1962

Aprovada em 13/12/1963