Súmula
STF
Súmula 250
A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Precedentes
RE 52594 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/326 RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962 CJ 2701 Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 47749 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963