Teses & Súmulas | Súmula 250 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 250A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 201, § 1º. |
PrecedentesRE 52594 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/326 RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962 CJ 2701 Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 47749 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula250/false |