Súmula
STF
Súmula 255
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Referência Legislativa/Observações
Veja RE 74244 EDv (DJ de 02/01/1974).
Precedentes
RE 50788 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/14 AI 25251 EDv Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 42247 Publicação: DJ de 09/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963