Teses & Súmulas | Súmula 257 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 257São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989. |
PrecedentesRE 48006 Publicação: DJ de 24/05/1963 RE 48013 EI Publicação: DJ de 27/03/1963 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula257/false |