Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 257

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

RE 48006 Publicação: DJ de 24/05/1963 RE 48013 EI Publicação: DJ de 27/03/1963

Aprovada em 13/12/1963