Súmula
STF
Súmula 262
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Precedentes
RE 42109 Publicação: DJ de 11/01/1962 RE 38070 EDv Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/170
Data
Aprovada em 13/12/1963