Súmula
STF
Súmula 263
O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
Precedentes
RE 41824 EDv Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/342 RE 47448 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 47130 EI Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/304 RE 47130 Publicações: DJ de 14/07/1961 RTJ 17/291
Data
Aprovada em 13/12/1963