Teses & Súmulas | Súmula 264 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 264Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 178, § 10, VIII. |
PrecedentesRE 37016 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/267 RE 37016 Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 6/769 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula264/false |