Teses & Súmulas | Súmula 264 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 264

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VIII.

Precedentes

RE 37016 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/267 RE 37016 Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 6/769

Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula264/false