Teses & Súmulas | Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 266Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º. |
PrecedentesRE 51351 Publicação: DJ de 29/08/1963 MS 10287 Publicação: DJ de 27/06/1963 RMS 9973 Publicação: DJ de 06/09/1962 MS 9077 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/87 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula266/false |