Súmula
STF
Súmula 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Precedentes
RE 51351 Publicação: DJ de 29/08/1963 MS 10287 Publicação: DJ de 27/06/1963 RMS 9973 Publicação: DJ de 06/09/1962 MS 9077 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/87
Data
Aprovada em 13/12/1963