Teses & Súmulas | Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II.
Precedentes RMS 11984 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10545 Publicação: DJ de 19/07/1963 RMS 9776 Publicação: DJ de 16/05/1963 RMS 10098 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/130 RE 48357 Publicação: DJ de 20/09/1962 RMS 9236 Publicação: DJ de 08/06/1962 RMS 8472 Publicação: DJ de 24/05/1962 RMS 7116 Publicação: DJ de 26/04/1962 RMS 7883 Publicação: DJ de 06/10/1961
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula267/false