Súmula
STF
Súmula 268
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Precedentes
RMS 11170 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/141 MS 9398 AgR Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/112 RMS 9201 Publicação: DJ de 05/07/1962 RMS 9409 Publicação: DJ de 24/05/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963