Súmula
STF
Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Precedentes
RMS 6747 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/343 RMS 10629 Publicação: DJ de 03/04/1963 RMS 10065 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 10149 Publicação: DJ de 20/09/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963