Teses & Súmulas | Súmula 270 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 270Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 1.533/1951, art. 1º; e art. 8º. |
PrecedentesMS 9841 Publicação: DJ de 04/07/1963 MS 10960 Publicação: DJ de 05/06/1963 MS 10639 Publicação: DJ de 25/04/1963 MS 10025 Publicação: DJ de 03/04/1963 MS 9636 Publicação: DJ de 18/10/1962 MS 9489 Publicação: DJ de 15/06/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula270/false |