Teses & Súmulas | Súmula 272 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 272Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 101, II, "a". Código de Processo Civil de 1939, art. 810. |
PrecedentesRE 28238 Publicação: DJ de 07/11/1963 RE 50475 Publicação: DJ de 16/08/1963 RMS 10282 Publicação: DJ de 18/04/1963 RMS 8328 Publicação: DJ de 11/01/1962 RMS 8812 Publicação: DJ de 11/01/1962 RMS 9237 Publicação: DJ de 20/10/1961 RMS 9054 Publicações: DJ de 04/10/1961 RTJ 20/83 AI 22600 Publicação: DJ de 15/09/1961 RE 45659 Publicação: DJ de 17/08/1961 RE 23043 Publicação: DJ de 20/05/1955 RE 12449 Publicação: DJ de 30/11/1948 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula272/false |