Súmula
STF
Súmula 273
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 598.
Precedentes
AI 29377 EDv Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/399 RE 37142 EDv Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 45165 EDv Publicação: DJ de 13/01/1963 RE 47110 AgR Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 34055 EDv Publicação: DJ de 06/09/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963