Súmula
STF
Súmula 274
CANCELADO / REVOGADA
É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)
Referência Legislativa/Observações
A Súmula 274 foi revogada pela Súmula 549.
Precedentes
RE 48879 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/231 RMS 9468 Publicação: DJ de 29/08/1963
Data
Aprovada em 13/12/1963