Teses & Súmulas | Súmula 275 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 275Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 822, III. Lei nº 1.002/1949, art. 27. Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c". |
PrecedentesRE 51911 Publicação: DJ de 17/10/1963 RE 40540 Publicação: DJ de 02/10/1962 RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 34176 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 46676 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 39712 Publicação: DJ de 15/09/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula275/false |