Súmula
STF
Súmula 275
Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.
Precedentes
RE 51911 Publicação: DJ de 17/10/1963 RE 40540 Publicação: DJ de 02/10/1962 RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 34176 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 46676 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 39712 Publicação: DJ de 15/09/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963