Súmula
STF
Súmula 276
Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Precedentes
RE 42873 EI Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/95 RE 42515 EI Publicação: DJ de 21/08/1961 RE 39690 EI Publicação: DJ de 08/07/1961 RE 41629 EI Publicação: DJ de 12/05/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963