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Súmula STF

Súmula 277

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

RE 25403 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/423 AI 24773 Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 42887 EI Publicação: DJ de 21/08/1961

Aprovada em 13/12/1963