Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

AI 29710 Publicação: DJ de 17/12/1963 CT 3713 Publicações: DJ de 09/04/1924 RSTF 71/75

Aprovada em 13/12/1963