Teses & Súmulas | Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 280Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 101, III. |
PrecedentesRE 38815 Publicação: DJ de 07/11/1963 RE 49331 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/211 AI 26672 Publicação: DJ de 27/03/1963 RE 47094 Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 45110 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 AI 25950 Publicação: DJ de 02/04/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula280/false |