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Súmula STF

Súmula 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

AI 29467 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/380 AI 23390 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/94

Aprovada em 13/12/1963