Súmula STF

Súmula 284

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É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Precedentes
RE 53053 Publicação: DJ de 01/08/1963 AI 27480 Publicação: DJ de 16/11/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963