Súmula
STF
Súmula 287
Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Precedentes
AI 30626 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/408 AI 27480 Publicação: DJ de 16/11/1962 AI 24373 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/151
Data
Aprovada em 13/12/1963