Súmula
STF
Súmula 288
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 639.
Precedentes
AI 28077 Publicação: DJ de 19/03/1964 AI 28161 Publicação: DJ de 22/11/1962 AI 23320 Publicação: DJ de 02/09/1961 AI 24531 Publicação: DJ de 02/06/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963