Teses & Súmulas | Súmula 29 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 29Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 830/1949, art. 1º. Lei nº 886/1949, art. 2º; e art. 3º. Lei nº 1.820/1953, art. 1º. Lei nº 3.756/1960, art. 8º; e art. 9º. Decreto nº 48.656/1960, art. 2º. |
PrecedentesMS 8212 Publicação: DJ de 08/11/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula29/false |