Teses & Súmulas | Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 292Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.396/1958, art. 7º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193. |
PrecedentesRE 52515 EI Publicação: DJ de 25/06/1964 AI 30514 Publicação: DJ de 05/05/1964 RE 51253 Publicação: DJ de 09/04/1964 RE 52515 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/364 RE 50268 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/10 RE 45401 EI Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/105 AI 27500 Publicação: DJ de 18/10/1962 RE 42229 EI Publicação: DJ de 12/04/1962 AI 24051 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/98 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula292/false |