Teses & Súmulas | Súmula 293 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 293São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 200. Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833. Lei nº 3.396/1958, art. 7º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; e art. 87, § 6º. |
PrecedentesRE 38699 EI-AgR Publicação: DJ de 25/01/1962 RE 38644 EI Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/191 RE 37715 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/54 RE 38644 Publicações: DJ de 18/09/1958 RTJ 6/501 RE 27960 EI-AgR Publicações: DJ de 31/07/1958 RTJ 6/98 RE 27507 EI-AgR Publicações: DJ de 05/05/1958 RTJ 3/877 RE 17057 EDv Publicação: DJ de 07/04/1955 AI 14707 Publicação: DJ de 12/07/1951 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula293/false |