Súmula
STF
Súmula 294
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Precedentes
RMS 4384 AgR Publicação: DJ de 17/04/1958 RE 20704 Publicação: DJ de 22/01/1953 MS 1637 EI Publicação: DJ de 15/01/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963