Súmula
STF
Súmula 299
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Precedentes
RMS 12416 Publicação: DJ de 21/05/1964 RE 55006 Publicação: DJ de 23/04/1964 RMS 9749 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/47
Data
Aprovada em 13/12/1963