Teses & Súmulas | Súmula 3 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 3A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006). Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18; e art. 45. |
PrecedentesHC 35041 Publicações: DJ de 14/11/1957 RTJ 3/507 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula3/false |