Súmula
STF
Súmula 300
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 599.
Precedentes
AI 21713 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 AI 24829 EDv Publicação: DJ de 14/12/1961 AI 21810 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961 AI 20084 EI Publicação: DJ de 07/04/1960
Data
Aprovada em 13/12/1963