Teses & Súmulas | Súmula 300 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 300São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. Veja Súmula 599. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 3.396/1958, art. 7º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único. |
PrecedentesAI 21713 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 AI 24829 EDv Publicação: DJ de 14/12/1961 AI 21810 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961 AI 20084 EI Publicação: DJ de 07/04/1960 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula300/false |