Teses & Súmulas | Súmula 301 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 301 Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971). SÚMULA CANCELADA Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Lei nº 3.528/1959, art. 4º.
Precedentes HC 40184 Publicação: DJ de 04/06/1964 RHC 40331 Publicação: DJ de 21/03/1964 RHC 39708 Publicações: DJ de 14/12/1963 RTJ 31/415 RHC 38619 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/167 HC 38782 Publicação: DJ de 02/04/1962
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula301/false