Súmula
STF
Súmula 301
CANCELADO / REVOGADA
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Referência Legislativa/Observações
A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).
Precedentes
HC 40184 Publicação: DJ de 04/06/1964 RHC 40331 Publicação: DJ de 21/03/1964 RHC 39708 Publicações: DJ de 14/12/1963 RTJ 31/415 RHC 38619 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/167 HC 38782 Publicação: DJ de 02/04/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963