Súmula
STF
Súmula 302
Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.
Precedentes
RE 53129 Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 29/446 RE 42603 Publicação: DJ de 20/11/1961 RE 43827 Publicações: DJ de 10/12/1959 RTJ 11/137 RE 41965 Publicações: DJ de 10/09/1959 RTJ 10/205 RE 41876 Publicações: DJ de 30/07/1959 RTJ 10/204
Data
Aprovada em 13/12/1963