Súmula
STF
Súmula 305
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Precedentes
RE 41006 Publicação: DJ de 08/05/1959 RE 30698 EI Publicações: DJ de 17/07/1958 RTJ 6/83 RE 35915 Publicações: DJ de 02/05/1958 RTJ 5/130
Data
Aprovada em 13/12/1963