Teses & Súmulas | Súmula 307 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 307É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 79. Decreto-Lei nº 2.162/1940. |
PrecedentesRE 50754 EI Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/203 RE 47038 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/282 RE 51332 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/310 RE 51115 Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 49294 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 29/3 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula307/false |