Súmula
STF
Súmula 307
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
Precedentes
RE 50754 EI Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/203 RE 47038 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/282 RE 51332 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/310 RE 51115 Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 49294 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 29/3
Data
Aprovada em 13/12/1963