Súmula
STF
Súmula 311
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Precedentes
RE 53862 Publicação: DJ de 31/10/1963 RE 53673 Publicação: DJ de 22/08/1963
Data
Aprovada em 13/12/1963