Teses & Súmulas | Súmula 311 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 311No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 7.036/1944, art. 52; art. 55; e art. 102. |
PrecedentesRE 53862 Publicação: DJ de 31/10/1963 RE 53673 Publicação: DJ de 22/08/1963 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula311/false |