Teses & Súmulas | Súmula 313 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 313Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 157, III. |
PrecedentesRE 54103 Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/196 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula313/false |