Súmula
STF
Súmula 316
A simples adesão a greve não constitui falta grave.
Precedentes
RE 46019 Publicações: DJ de 21/11/1963 RTJ 30/423 RE 51529 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/242 RE 53841 Publicação: DJ de 17/10/1963 RE 53698 Publicação: DJ de 19/09/1963 RE 32434 EI Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 10/97 RE 48805 Publicação: DJ de 07/12/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963