Teses & Súmulas | Súmula 317 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 317São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 862. |
PrecedentesRE 51176 EI-ED Publicação: DJ de 31/10/1963 RE 50448 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 51007 ED Publicação: DJ de 13/01/1963 RE 50525 ED Publicação: DJ de 13/01/1963 |
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