Súmula
STF
Súmula 317
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Precedentes
RE 51176 EI-ED Publicação: DJ de 31/10/1963 RE 50448 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 51007 ED Publicação: DJ de 13/01/1963 RE 50525 ED Publicação: DJ de 13/01/1963
Data
Aprovada em 13/12/1963