Teses & Súmulas | Súmula 319 do Supremo Tribunal Federal - STF

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 319

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 841. Código de Processo Penal de 1941, art. 586. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142.

Precedentes

RMS 8628 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/68 RMS 8318 Publicações: DJ de 27/04/1961 RTJ 17/81 RE 15080 Publicação: DJ de 31/05/1951

Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula319/false