Súmula
STF
Súmula 319
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Precedentes
RMS 8628 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/68 RMS 8318 Publicações: DJ de 27/04/1961 RTJ 17/81 RE 15080 Publicação: DJ de 31/05/1951
Data
Aprovada em 13/12/1963